Superendividamento e Dívidas
Você sente que suas dívidas estão fora de controle? Que, mesmo pagando parcelas e mais parcelas, o saldo nunca diminui?
Se você está nessa situação, saiba que não está sozinho. Milhões de brasileiros enfrentam o superendividamento, mas há uma luz no fim do túnel: a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021)
Essa lei foi criada para proteger consumidores de boa-fé que, por diversos motivos, não conseguem mais pagar suas dívidas sem comprometer o básico necessário para viver.
O que é o Superendividamento?
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O que é o Superendividamento?
O superendividamento ocorre quando uma pessoa não consegue pagar todas as suas dívidas atuais e futuras sem comprometer o mínimo necessário para uma vida digna.
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O que é o Mínimo Existencial?
O mínimo existencial é o valor mínimo que uma pessoa precisa para viver com dignidade, cobrindo despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte.
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Qual é o valor mínimo?
Em 19 de junho de 2023, o Governo Federal estabeleceu em R$ 600 o valor do mínimo existencial, garantindo maior proteção aos consumidores endividados.
Como a Lei do Superendividamento pode te ajudar?
Renegociação de dívidas: A lei permite que consumidores superendividados renegociem suas dívidas de forma justa, preservando o mínimo existencial.
Proibição de práticas abusivas: A lei proíbe práticas abusivas na oferta e contratação de crédito, como assédio ao consumidor e omissão de informações importantes.
Educação financeira: A lei incentiva ações de educação financeira para ajudar os consumidores a entenderem melhor suas finanças e evitarem o endividamento excessivo.
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